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Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução

Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução

O cashback da Reforma Tributária começa a ser operacionalizado em janeiro de 2027. O mecanismo devolve ou abate parte da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Segundo a Receita Federal, a concessão é automática, sem inscrição específica nem pedido presencial. Na primeira etapa, o desconto é de 100% da CBS nas contas de energia elétrica, água, gás canalizado, esgoto e telefone. Para os demais produtos, a restituição é de 20% do imposto pago, com exceção dos itens sujeitos ao Imposto Seletivo. As devoluções em dinheiro serão trimestrais, e o primeiro pagamento está previsto para até 25 de abril de 2027, referente ao período de janeiro a março. As estimativas apontam cerca de 27,7 milhões de famílias e aproximadamente 70 milhões de pessoas alcançadas, com previsão de R$ 10 bilhões em pagamentos ao longo de 2027. Quem tem direito Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa abaixo de meio salário mínimo. O limite informado pela Receita Federal é de R$ 820,50, com reajuste previsto para janeiro. O valor é direcionado ao responsável familiar cadastrado, e o cálculo considera as compras de todos os integrantes do domicílio. Também é preciso manter o CPF em situação regular na Receita Federal e os dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço. Divergências no cadastro podem dificultar a identificação do beneficiário e a aplicação dos descontos nas faturas. Nota fiscal e CPF entram na rotina A partir de 1º de janeiro de 2027, o beneficiário deve pedir a emissão da nota fiscal e informar o CPF. É essa identificação que permite vincular as compras ao beneficiário e calcular os valores a devolver. A Receita Federal vai disponibilizar um aplicativo para iOS e Android para acompanhar devoluções e abatimentos. Para os escritórios contábeis, fica o alerta sobre o registro do CPF dos consumidores nos documentos fiscais emitidos pelas empresas clientes. Como o dinheiro será devolvido O modelo definitivo de pagamento ainda está em discussão e deve ser definido até abril de 2027. Entre as alternativas analisadas estão a Poupança Social da Caixa Econômica Federal e o Pix, em qualquer instituição, com chave correspondente ao CPF do responsável familiar no CadÚnico. Quem não tiver Poupança Social nem chave Pix cadastrada terá uma conta dessa modalidade aberta em seu nome, conforme a Receita Federal. A parcela estadual e municipal vem depois A devolução de janeiro de 2027 começa pela CBS, de competência federal. O IBS, compartilhado entre estados e municípios, também será cobrado na transição, com calendário próprio e alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. De 2029 a 2032 a cobrança aumenta gradualmente, com implementação integral prevista para 2033. A partir de 2029, o cashback passa a incluir a parcela estadual e municipal do imposto.

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Empresas começam a rever investimentos em inteligência artificial diante do aumento dos custos

Empresas começam a rever investimentos em inteligência artificial diante do aumento dos custos

O entusiasmo com a inteligência artificial começou a dividir espaço com a planilha de custos. Diante do aumento das despesas de implementação e operação, empresas passaram a rever como investem em IA, com mais controle de gastos e cobrança por resultados financeiros mensuráveis. Pesquisa do Capgemini Research Institute divulgada na quinta-feira, 12 de novembro, ouviu 500 executivos de grandes organizações com receita anual superior a US$ 1 bilhão, em dez países e 13 setores econômicos. Entre eles, 59% afirmaram que os gastos com IA ficaram significativamente acima do esperado ou do orçamento nos últimos 12 meses. Nas empresas que ultrapassaram o planejado, a despesa ficou em média 24% acima do previsto. O levantamento mostra ainda que 53% consideram os custos da IA uma preocupação e que apenas um terço dos executivos consegue estimar com segurança os custos indiretos, que incluem infraestrutura, processamento de dados, supervisão humana, retrabalho e governança, além da contratação de ferramentas e do uso de modelos. Empresas reforçam o controle dos investimentos Entre as organizações que gastaram acima do previsto, 53% adotaram medidas de controle, como limites orçamentários mais rígidos, controles gerais para investimentos em IA e redução da escala ou do escopo dos projetos. Mais de três em cada cinco executivos esperam adotar nos próximos 12 meses uma estratégia com diferentes modelos de IA, escolhidos conforme custo, capacidade, velocidade e risco de cada aplicação. Quase seis em cada dez organizações pretendem ampliar o uso de modelos de pesos abertos, que oferecem mais flexibilidade e personalização e podem reduzir despesas. Crédito mais caro pressiona os projetos Análise citada pelo InfoMoney aponta que crédito mais difícil e incerteza econômica podem levar empresas a reduzir gastos com IA, segundo o professor Mark Williams, da Universidade de Boston. Companhias com balanços mais sólidos tendem a manter os investimentos, enquanto as mais endividadas podem precisar rever projetos. Cortes excessivos, por outro lado, podem prejudicar a competitividade. As recomendações aos diretores financeiros passam por definir critérios objetivos de sucesso ou fracasso, relacionar gastos a resultados financeiros e analisar as condições de financiamento antes de ampliar projetos. Retorno financeiro passa a orientar a adoção Em outubro, a CNN Brasil mostrou que as empresas passaram a discutir como medir os benefícios e verificar se compensam os custos. No evento Universo TOTVS 26, o CEO da companhia, Dennis Herszkowicz, afirmou que a automação deve gerar mais resultados com os mesmos recursos ou manter a produção com menos recursos, o que exige acompanhar custos e medir efeitos estratégicos. Na pesquisa do Capgemini, 57% dos executivos apontaram a demonstração de valor suficiente para obter aprovação e financiamento como um dos principais obstáculos, e apenas uma em cada cinco organizações calcula o AI Yield, indicador que considera o valor comprovado dos resultados da IA após descontar os custos necessários para entregá-los com segurança. O cenário indica uma mudança na gestão desses projetos: menos expansão sem critérios e mais prioridade para aplicações com resultados mensuráveis, controle de despesas e retorno compatível com o investimento.

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Montadoras podem reduzir imposto sobre carro zero km com reciclagem de veículos velhos

Montadoras podem reduzir imposto sobre carro zero km com reciclagem de veículos velhos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) regulamentou um incentivo para dar destino adequado a automóveis e veículos comerciais leves retirados de circulação. A medida integra o Programa Mover e está na Portaria GM/MDIC nº 325, publicada em 9 de novembro. Pelas novas regras, fabricantes e importadores podem usar créditos gerados pela reciclagem para reduzir a alíquota do IPI ou, quando aplicável, do Imposto Seletivo que incide sobre veículos novos que atendam aos requisitos do programa. Segundo o ministro Márcio Elias Rosa, “Ao transformar esses resíduos em insumos para a indústria, o governo promove a economia circular”. Para ele, a iniciativa também estimula a geração de empregos, contribui para o desenvolvimento social e reforça a proteção ambiental. Peças usadas terão código de rastreamento As peças aptas à revenda passam a receber etiquetas com código de rastreamento, que identifica o veículo de origem e a empresa responsável pela desmontagem, o que facilita a verificação da procedência. A portaria também exige a retirada e a destinação adequada de combustíveis, óleos e baterias, para reduzir o risco de contaminação do solo e da água. Metas de aproveitamento sobem até 2033 As empresas deverão aproveitar ao menos 80% do peso dos veículos processados em 2027 e 2028, por meio de reuso, reciclagem ou recuperação de energia. O percentual aumenta de forma gradual até chegar a 95% a partir de 2033. São elegíveis os veículos classificados como de fim de vida ou sinistrados. Como as empresas participam Desmontadoras e recicladoras precisam solicitar credenciamento ao MDIC por protocolo eletrônico e, uma vez credenciadas, podem gerar créditos ao comprovar a reciclagem dos veículos. Já fabricantes e importadores devem cadastrar previamente os modelos e versões elegíveis, conforme os procedimentos da portaria, e podem adquirir créditos diretamente das desmontadoras e recicladoras credenciadas com as quais tenham parceria.

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Imóveis na holding: o que muda em 2027?

Imóveis na holding: o que muda em 2027?

Quem mantém imóveis em holding tem uma data para observar: 31 de dezembro de 2026. A proposta de Lei Complementar da reforma tributária estabelece regras diferentes para o cálculo do redutor de ajuste conforme a data de aquisição do imóvel, o que pode alterar a base tributável nas operações futuras. O que é o redutor e por que a data importa O redutor é um valor descontado da base de cálculo do IBS e da CBS. Para holdings no regime regular, quanto maior esse desconto, menor a base sujeita à tributação. O artigo 258 da proposta trata de duas situações distintas, mas não menciona expressamente a integralização feita por sócio pessoa física não contribuinte. Por isso, adotar o valor da integralização como redutor nesse caso é uma interpretação, e não uma garantia. Qual pode ser o impacto financeiro Em uma simulação hipotética, um imóvel integralizado por R$ 500 mil, com valor de referência de R$ 1 milhão, é vendido depois por R$ 1,2 milhão. Se o bem já estiver na holding em 31 de dezembro de 2026 e houver opção pelo valor de referência, o redutor é de R$ 1 milhão e a base de cálculo fica em R$ 200 mil. Já na integralização feita a partir de 2027, com o valor de aquisição de R$ 500 mil como redutor, a base sobe para R$ 700 mil. A diferença de R$ 500 mil está na base de cálculo e não no imposto devido. O exemplo desconsidera a correção pelo IPCA, acréscimos e outras deduções, e a economia efetiva depende das alíquotas e das condições da venda. O valor de referência precisa ser validado O valor de referência é uma estimativa fiscal de mercado disponibilizada no Sinter. Não é escolhido livremente pelo proprietário e nem sempre supera o custo de aquisição. O decreto regulamentador prevê impugnação fundamentada, com documentação técnica como laudos, por processo eletrônico. Uma referência subestimada reduz o desconto e amplia a base tributável. Caso a referência não esteja disponível em 31 de dezembro de 2026, a legislação admite estimativa de mercado por procedimento específico. Contrato social não transfere a propriedade A transferência do imóvel depende do registro do título na matrícula, e arquivar a alteração contratual na Junta Comercial não é suficiente. O planejamento precisa considerar documentação e prazos de cartório, tratamento do ITBI e eventual imunidade junto à prefeitura, custos de registro e efeitos no Imposto de Renda. Vale lembrar que o redutor é corrigido pelo IPCA, mas não acompanha automaticamente a valorização de mercado, e que usá-lo para IBS e CBS não aumenta, por si só, o custo fiscal do imóvel para IRPJ e CSLL. A decisão, portanto, deve comparar o benefício esperado com os custos e as condições da operação antes do fim de 2026.

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Defis chega ao fim em 2027: veja o que muda para o Simples Nacional

Defis chega ao fim em 2027: veja o que muda para o Simples Nacional

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, a Defis, deixa de existir como obrigação separada a partir de 2027. Os dados anuais passam a ser informados dentro do PGDAS-D, o mesmo programa usado para apurar os tributos e gerar o DAS. A mudança consta da Resolução CGSN nº 190/2026 e faz parte da adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária. Com isso, o contribuinte não precisa mais acessar um módulo específico para transmitir a declaração. O fim do envio separado, porém, não elimina a obrigação de informar dados ao Fisco, como os relativos a empregados, lucros, rendimentos, estoque e movimentações financeiras. A primeira entrega no novo formato ocorre entre janeiro e março de 2027, com informações do ano-calendário de 2026. O que muda na prática A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o artigo 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratava a Defis como declaração autônoma, e inclui o artigo 38-B, que integra as informações anuais ao PGDAS-D. As empresas deixam de cumprir duas etapas separadas e passam a concentrar a apuração mensal e as informações anuais no mesmo ambiente. A periodicidade anual continua, assim como a janela de entrega de janeiro a março. Qual será a última Defis A última declaração no formato antigo é a referente ao ano-calendário de 2025, transmitida até 31 de março de 2026. As informações de 2026 já devem ser lançadas no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027. Esse primeiro trimestre tende a exigir atenção dos escritórios contábeis, que precisarão conciliar as apurações mensais com a organização da primeira entrega anual unificada. O período também marca o início de uma nova fase do regime, com a entrada das regras ligadas à CBS e ao IBS. Quais informações continuam obrigatórias Seguem exigidos a quantidade de empregados no início e no fim do período; o lucro contábil apurado no ano, quando houver escrituração; os rendimentos pagos aos sócios; os lucros distribuídos e o percentual de participação de cada sócio; os ganhos de capital; os saldos de caixa e bancos; o estoque inicial e final, no caso de empresas que comercializam mercadorias; e informações específicas de cada estabelecimento, quando aplicável. Como os dados vêm de áreas diferentes, com o Departamento Pessoal responsável pelas informações de empregados e a contabilidade pelos resultados e registros patrimoniais, deixar a organização para o fim do prazo aumenta o risco de inconsistências. A distribuição de lucros merece cuidado extra, já que os valores precisam corresponder à escrituração e podem refletir na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. PGDAS-D passa a acumular duas funções Até agora, o PGDAS-D era usado para a apuração mensal dos tributos e a emissão do DAS, enquanto a Defis reunia uma vez por ano os dados socioeconômicos e fiscais. As duas funções passam a dividir o mesmo ambiente: a apuração mensal mantém o vencimento no dia 20 do mês seguinte à competência, e o bloco anual deve ser entregue entre janeiro e março. Para o contador, a integração pode reduzir retrabalho, mas cobra consistência entre os dados mensais e anuais. Quem precisa entregar Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a prestar as informações, mesmo sem faturamento no período. Empresas inativas também devem cumprir a entrega e informar sua situação. O Microempreendedor Individual fica fora desse bloco anual do PGDAS-D, pois utiliza a DASN-SIMEI, que tem regras próprias. Atraso e erro continuam gerando multa Desde 1º de janeiro de 2026 há penalidades para atraso e para informações incorretas ou omitidas, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025. A multa por atraso é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20%. Para informações incorretas ou omitidas, são R$ 100 a cada grupo de dez informações, e a multa mínima por atraso é de R$ 200. O que observar desde já Para os escritórios, a recomendação é revisar procedimentos internos, alinhar informações com o Departamento Pessoal e orientar os clientes sobre a documentação necessária. Para os empresários, vale manter registros financeiros e contábeis organizados ao longo do ano, de modo que a entrega de 2027 ocorra sem surpresas.

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Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões

Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido podem passar a recolher mais IRPJ e CSLL caso o Congresso confirme a mudança em discussão. Na quinta-feira, 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que eleva de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal e altera a Lei Complementar 224/2025. A votação dos destaques ficou para a terça-feira, 17 de novembro, e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados. O que muda no Lucro Presumido No regime, IRPJ e CSLL são calculados a partir de uma margem de lucro estimada sobre o faturamento, definida conforme a atividade, sem considerar necessariamente o lucro contábil apurado. A LC 224/2025 já previa acréscimo de 10% sobre a parte da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, e o PLP 299/2026 propõe dobrar esse percentual para 20%. O aumento alcança apenas o excedente, já que a receita até R$ 5 milhões continua com os percentuais originais. Como ficam os percentuais de presunção Nos serviços em geral, a presunção que era de 32% passou a 35,2% com a regra atual e pode chegar a 38,4% sobre o excedente, caso a proposta avance. No comércio e na indústria, a presunção da CSLL sai de 13,2% para 14,4% sobre o excedente, e a do IRPJ passa de 8,8% para 9,6%. Transporte de passageiros e revenda de combustíveis também são atingidos, respeitados os percentuais específicos de cada segmento. O limite de R$ 5 milhões é anual e proporcional nos períodos de apuração, o que equivale a R$ 1,25 milhão por trimestre. Quem pode ser afetado Entram na conta prestadores de serviços, sociedades de profissionais, empresas de tecnologia, comércio e indústria enquadrados no Lucro Presumido que ultrapassem o limite anual. O impacto varia conforme faturamento, atividade e percentuais aplicáveis. Quem fica abaixo do teto não sofre o acréscimo, e empresas do Simples Nacional e do Lucro Real não são alcançadas pela alteração. O que falta para a regra valer O PLP 299/2026 ainda precisa concluir a votação dos destaques no Senado e passar pela Câmara. Até lá, a mudança não está em vigor e não deve ser tratada como obrigação tributária já definida. Se for aprovado nas duas Casas e publicado ainda em 2026, o aumento do IRPJ produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A CSLL observa a anterioridade de 90 dias, com início no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei. A orientação é acompanhar a tramitação e simular os possíveis impactos nos custos tributários.

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