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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobrança. A medida, chamada de remissão, está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e foi detalhada pela Receita Federal. O que entra e o que fica de fora São perdoadas a parcela do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, além de juros e multas. Em regra, o alcance vai até as competências de agosto de 2026. Já o ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS continuam devidos ao estado e ao município. Como ficam os parcelamentos Os parcelamentos que incluem apenas essas dívidas serão encerrados automaticamente. Os que reúnem outros débitos, como ICMS e ISS, passam por recálculo feito pela Receita Federal, também sem pedido do contribuinte. Valores já pagos não são devolvidos. Prazos e condição para manter o benefício As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, e o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e os débitos voltam a ser cobrados. A condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser enquadrado nessa categoria. Ações judiciais e declarações Quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento do débito. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores, e as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas. Reflexo na aposentadoria e onde consultar A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas para que o órgão analise a contagem desses meses como tempo de contribuição. A situação fiscal pode ser verificada no Portal e-CAC, e as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com consulta pelo Portal Regularize.

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Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS

Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS

A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o pedido de quem está perto de se aposentar. As mudanças seguem o calendário da Emenda Constitucional nº 103/2019 e alcançam quem já contribuía antes da reforma e ainda não cumpriu os requisitos, incluindo trabalhadores com carteira assinada, autônomos e contribuintes individuais. Idade mínima progressiva aumenta A idade mínima sobe seis meses a cada ano. Em 2027, as mulheres precisarão de 60 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição, e os homens, de 65 anos e no mínimo 35 anos de contribuição. Na comparação com 2026, as mulheres passam a precisar de mais seis meses de idade, enquanto para os homens a exigência chega ao limite de 65 anos. A progressão feminina segue até 62 anos em 2031. Regra dos pontos também muda Nessa modalidade, o INSS soma a idade do segurado ao tempo de contribuição. Em 2027, serão necessários 94 pontos para as mulheres, com no mínimo 30 anos de contribuição, e 104 pontos para os homens, com pelo menos 35 anos. Em 2026, as exigências eram de 93 e 103 pontos, ou seja, um ponto a mais para cada grupo. A pontuação continua subindo até 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028. O que não muda A aposentadoria por idade na transição permanece com 62 anos e 15 anos de contribuição para as mulheres e 65 anos e 15 anos de contribuição para os homens. Os pedágios de 50% e de 100% continuam valendo para quem estava perto de cumprir o tempo necessário quando a reforma entrou em vigor, em novembro de 2019. Cada modalidade tem condições próprias, e o segurado precisa identificar qual se aplica ao seu caso. Regras dos professores Na transição por pontos em 2027, as professoras precisarão de 89 pontos e pelo menos 25 anos de contribuição em efetivo exercício no magistério, e os professores, de 99 pontos e no mínimo 30 anos. Na idade mínima progressiva, a exigência é de 54 anos e 6 meses para as professoras e 59 anos e 6 meses para os professores, somados aos tempos mínimos de contribuição no magistério. Como consultar o que falta O simulador do Meu INSS, disponível em aplicativo e no site, estima quanto falta para cumprir os requisitos. Como as estimativas se baseiam no cadastro previdenciário, o segurado deve conferir o CNIS e pedir correções quando houver vínculos ou contribuições ausentes. Planejamento previdenciário merece atenção Períodos sem registro, contribuições em atraso ou dados incorretos podem afetar a análise do benefício. Contadores que orientam clientes devem conferir vínculos, identificar a regra mais vantajosa e avaliar o melhor momento para o pedido, lembrando que a idade não é o único critério: tempo de contribuição, pontuação e regra de transição aplicável também entram na conta.

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FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro

FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O julgamento ocorreu no Tema Repetitivo 1.334 e, por seguir o rito dos recursos repetitivos, a tese deve orientar os demais tribunais em casos semelhantes. A decisão diferencia o vale-transporte concedido conforme a legislação do valor depositado na conta do funcionário ou entregue em espécie. Na primeira situação, segue valendo a exclusão da base do fundo. Na segunda, há incidência. Por que o STJ decidiu assim O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a legislação permite excluir o vale-transporte da incidência do FGTS quando a concessão segue as regras específicas. A Lei nº 7.418/1985 determina que a empresa adquira os vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho, por meio do transporte coletivo público. Como o pagamento em dinheiro, em regra, não atende a essa forma legal de concessão, ele não recebe o mesmo tratamento. A decisão ressalva as situações em que a própria lei autoriza o pagamento em espécie, como no caso dos trabalhadores domésticos, previsto na Lei Complementar nº 150/2015. Pontos de atenção para empresas e contadores O primeiro passo é revisar a folha de pagamento e verificar como o vale-transporte em dinheiro vem sendo registrado e se há incidência de FGTS. Em seguida, vale avaliar a forma de concessão do benefício e ajustá-la à modalidade prevista na legislação. Também é recomendável calcular o efeito da inclusão desses valores na base do FGTS, já que há aumento do custo da folha, e orientar os empregadores sobre as consequências da decisão e os ajustes necessários. Cabe ao contador conferir as rubricas da folha e explicar aos clientes os reflexos financeiros e trabalhistas. Decisão deve orientar outros processos Empresas que pagam vale-transporte em dinheiro não devem ignorar o julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir a classificação das verbas na folha e buscar orientação contábil e jurídica antes de manter a prática.

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NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores

NF-e: 5 mudanças já estão em vigor e exigem atenção dos contadores

As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças previstas para essa data foi mantida e parte passou para 14 de dezembro, conforme comunicado da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) divulgado em 12 de novembro. O adiamento técnico, vale destacar, não significa que as obrigações da Reforma Tributária foram adiadas. O que muda nas notas fiscais A Nota Técnica 2025.002, versão 1.53, ajusta as regras de validação e o referenciamento de documentos fiscais em devoluções. Ao informar a chave de acesso da nota original no cabeçalho do documento, a empresa deve observar a regra de referência única e não pode repetir a mesma vinculação entre cabeçalho e itens. Documentos complementares, de devolução ou de crédito com mais de uma nota referenciada, nas situações abrangidas, poderão ser rejeitados. Empresas sem inscrição estadual também têm novidade A Nota Técnica 2026.007, versão 1.11, trata da emissão de NF-e modelo 55 por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS, que não são contribuintes do ICMS e não têm inscrição estadual. Nesses casos, a emissão pode ocorrer sem o preenchimento da inscrição estadual, desde que atendidos os critérios técnicos da nota, e o sistema usará o Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) para verificar o enquadramento. A possibilidade vale, nesta etapa, apenas para a NF-e modelo 55, e não autoriza a emissão de NFC-e sem inscrição estadual. O que ficou para dezembro Três notas técnicas foram adiadas para 14 de dezembro de 2026. A NT 2026.005 cria campos para informações sobre a tributação de IBS e CBS nas operações de empresas do Simples Nacional. A NT 2026.006 trata da vinculação entre a nota fiscal e a transação financeira. Já a NT 2026.008 cria campos para informar o valor líquido dos produtos e ajusta a composição dos valores do documento fiscal. Preparação para o split payment A NT 2026.006 prepara a estrutura do split payment, mecanismo que deverá separar os valores dos tributos no momento da liquidação financeira. A implantação dos campos não torna o mecanismo obrigatório de imediato, já que a documentação estabelece que esses campos não precisam ser preenchidos em produção durante 2026. A recomendação é que empresas e contadores acompanhem o cronograma próprio do mecanismo. Providências para os escritórios Entre as medidas recomendadas estão confirmar com os fornecedores dos sistemas emissores a atualização dos leiautes, revisar os procedimentos de emissão de notas de devolução e as regras de referenciamento, conferir o enquadramento cadastral de contribuintes sem inscrição estadual, atualizar o calendário interno para as mudanças de 14 de dezembro, testar a emissão e a validação dos documentos e comunicar os clientes que dependem de sistemas integrados.

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Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, com a inclusão de um novo artigo no Código Penal. A proposta está em fase inicial de tramitação e ainda não está em vigor. Penas previstas Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros com acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais passaria a render reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Se o responsável vender, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros, a pena sobe para 4 a 8 anos de reclusão. A mesma faixa de 4 a 8 anos alcança quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por abuso de acesso profissional ou funcional. Quem pode ser atingido O texto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que têm acesso a informações pessoais por causa da atividade que exercem. Não basta consultar dados fora da rotina: é preciso haver desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para terceiros, ou de facilitar a prática de um crime. A redação busca separar o crime de falhas operacionais e irregularidades sem intenção criminosa. Situações que agravam a pena A pena pode aumentar de um terço a dois terços quando houver uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal; uso de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar contas digitais; envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para número indeterminado de destinatários; e prática em benefício de organização ou associação criminosa. Há ainda previsão específica para fraudes com linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional usar indevidamente o acesso para facilitar portabilidade de número, troca de chip, alteração de titularidade ou recuperação de conta, permitindo uso fraudulento por terceiros, o aumento é de metade a dois terços. Compartilhamento autorizado segue preservado O projeto mantém fora da regra o tratamento e o compartilhamento de dados feitos com base em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões. Tramitação e vigência A ação penal seria pública incondicionada, ou seja, poderia ocorrer independentemente de representação da vítima. Caso aprovada e sancionada, a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial. Para o autor da proposta, a digitalização ampliou o volume de dados pessoais guardados por instituições públicas e privadas e, com isso, os riscos de exploração criminosa por profissionais autorizados.

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Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026, e 70% delas foram favoráveis aos estados. A disputa nasce da transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, IBS e CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins, e os dois sistemas passam a conviver. As empresas sustentam que os novos tributos não devem compor a base do imposto estadual, o que reduziria o valor a recolher. Os estados argumentam que eles integram o valor da operação e, por isso, entram no cálculo. Maioria das decisões não analisou o mérito Boa parte das decisões favoráveis aos estados não chegou a examinar a legalidade da inclusão. Muitas entenderam que não havia urgência para medidas provisórias, já que a cobrança só começa em 2027. Entre as cinco sentenças que analisaram o mérito, quatro foram favoráveis aos contribuintes, o que mostra que ainda não existe posição judicial consolidada. Em São Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões que permitiam excluir IBS e CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027. A suspensão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que alegou risco à arrecadação. A Fazenda paulista estima perda de R$ 10,2 bilhões em 2027. O que está em discussão A Lei Complementar 214/2025 determina que os novos tributos não integram as próprias bases de cálculo, mas não traz regra igualmente explícita sobre a relação com o ICMS. Para os contribuintes, IBS e CBS são calculados por fora e não deveriam compor o valor usado no cálculo do imposto estadual. Os fiscos defendem que a base do ICMS é o valor total da operação, incluídos os encargos suportados pelo comprador. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirma que excluir os novos tributos exigiria previsão legal específica e diferencia o caso da decisão do STF que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século. Riscos de recorrer antes da definição Uma decisão provisória pode ser suspensa ou revogada. Se a empresa deixar de recolher o imposto e perder a ação, terá de pagar o tributo com os acréscimos legais. Mesmo com decisão favorável, pode haver dificuldade para reaver valores já repassados ao consumidor ou a outro integrante da cadeia. O depósito judicial permite discutir a cobrança mantendo os valores garantidos, mas envolve risco financeiro, já que o montante pode não ser recuperado em caso de derrota. Enquanto os tribunais superiores não se posicionarem, a controvérsia seguirá em aberto.

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